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LC 75 - Art. 44 - Dos Ramos do Ministério Público da União - Do Ministério Público Federal - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.
Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República.

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